O EIV/RIV é o conjunto formado pelo Estudo de Impacto de Vizinhança e pelo Relatório de Impacto de Vizinhança. Em Várzea Grande, ele funciona como instrumento de planejamento, monitoramento e apoio à decisão do Poder Executivo municipal para aprovação de projetos e emissão de autorizações ou licenças relativas à implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicas ou privadas que possam afetar a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo, a paisagem e o meio ambiente, conforme a Lei Municipal nº 4.968/2022, reproduzida em publicação da Prefeitura/Secom local.

A base municipal é a Lei nº 4.968/2022, que regulamenta os documentos e procedimentos administrativos do EIV/RIV em Várzea Grande. A própria lei municipal vincula o tema ao Plano Diretor municipal, à Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo e aos arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade. No plano federal, o art. 36 do Estatuto da Cidade prevê que lei municipal definirá quais empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana, dependerão de EIV para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

O EIV é o estudo técnico que identifica, analisa e avalia os impactos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade sobre a vizinhança. Já o RIV é o relatório que apresenta esses impactos de forma sistematizada, normalmente com linguagem mais acessível, indicando medidas de prevenção, mitigação, compensação ou adequação. Essa distinção é compatível com a finalidade da Lei nº 4.968/2022, que trata conjuntamente do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança como instrumentos de suporte ao licenciamento e à autorização municipal.

O EIV/RIV serve para permitir que o Município avalie previamente se determinado empreendimento ou atividade é compatível com o entorno urbano. A Lei nº 4.968/2022 indica, entre os objetivos do EIV, a análise dos efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área de estudo, a proteção do interesse coletivo quanto ao parcelamento, uso e ocupação do solo, e a identificação, qualificação, estimativa e previsão de impactos ou riscos de danos decorrentes do empreendimento ou atividade.

Não. O EIV/RIV não deve ser tratado como substituto automático de outros estudos ou licenças exigidas pela legislação ambiental, urbanística ou setorial. O Estatuto da Cidade prevê expressamente que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental, quando exigido pela legislação ambiental.

O EIV/RIV normalmente é elaborado às expensas do empreendedor ou responsável pelo empreendimento ou atividade, por equipe técnica habilitada, com responsabilidade técnica compatível com os estudos apresentados. Essa lógica decorre da natureza do instrumento, que subsidia a análise municipal de viabilidade urbanística e dos impactos gerados pelo próprio empreendimento.

A Lei nº 4.968/2022 prevê atuação de uma Câmara Técnica no procedimento de análise do EIV/RIV, inclusive quanto a dispensas de elaboração em hipóteses previstas na legislação municipal. Publicações oficiais municipais recentes também indicam a existência de Câmara Técnica de EIV/RIV vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, com fundamento na Lei Municipal nº 4.968/2022 e no Decreto nº 40/2023.

Sim. O Estatuto da Cidade determina que os documentos integrantes do EIV devem ser publicizados, ficando disponíveis para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal. No caso de Várzea Grande, a Lei nº 4.968/2022 também prevê, ao menos para o EIV/RIV simplificado, publicação no site oficial da Prefeitura e prazo de 10 dias para manifestações.

Após a apresentação, o estudo e o relatório são submetidos à análise técnica do Município. A partir dessa análise, o Poder Público pode aprovar o empreendimento, impor condicionantes, exigir medidas mitigadoras ou compensatórias, solicitar complementações ou, conforme o caso, negar a autorização ou licença pretendida. A função do EIV/RIV é justamente subsidiar a decisão administrativa sobre a viabilidade e as condições de implantação, construção, ampliação ou funcionamento do empreendimento ou atividade.